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quinta-feira, 6 de abril de 2017

Comissão dos precatórios do Fundeb finaliza discussões

A comissão dos Precatórios do Fundeb finalizou as discussões sobre as formas de pagamento dos recursos que ainda estão bloqueados pela justiça, devido à uma ação do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios (APEOC). Nessa última reunião, que contou também com a presença de membros da atual diretoria do Sindicato de Servidores Municipais de Juazeiro do Norte (SISEMJUN), ficou a mantida a resolução tomada pela Comissão na reunião anterior, de inserção de professores da educação infantil, temporários e efetivos de forma geral, que atuaram de 2001 a 2006, no Município.
Realizada no dia 29 de março, e em decisão tomada por ampla maioria após intensos debates, a comissão definiu que terão direito a receber os recursos, os professores efetivos e temporários (inclusive os que hoje estão aposentados ou falecidos) que estiveram na ativa entre os anos de 2001 a 2006, incluindo-se nessa lista, os professores da Educação Infantil. A proposta aceita foi embasada pelo entendimento que os recursos do FUNDEB deixaram de ser pagos pelo Governo Federal, à época, aos professores que estavam atuando entre os anos de 2001 e 2006 e que, devido a esse fato, eles devem ser os beneficiados.
A Comissão deverá agora elaborar um documento, onde constarão as orientações para o pagamento dos valores a que os professores terão direito, a partir do que foi debatido e decidido em suas reuniões, que será enviado à Procuradoria Geral do Município. A partir de então, será transformado em Projeto de Lei Municipal, a ser encaminhado como mensagem pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores, onde será debatido e votado pelos membros daquela Casa Legislativa.
Na nova lei deverá rezar definitivamente quem serão os beneficiados com o pagamento dos 60% do montante total dos recursos do Precatório do FUNDEB, atualmente bloqueados pela justiça, e que somam pouco mais de R$ 120 milhões, acrescidos dos devidos rendimentos bancários.
(Assessoria de Impensa)