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quarta-feira, 5 de abril de 2017

Deputado Danilo Forte é indicado para ser relator da PEC que trata dos Tribunais de Contas dos Municípios

O deputado federal Danilo Forte (PSB) foi indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco, relator da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que trata da manutenção, extinção ou fusão dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), e a qual órgão cabem essas responsabilidades.
A proposta modifica o texto do inciso 1º dos artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Se aprovado o parecer pela admissibilidade, a matéria segue para formação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, na qual será discutido o mérito da matéria, para posteriormente ser encaminhado ao plenário.
Os TCMs surgiram com a constituição de 1946, em Assembleia Nacional que facultou as Constituições Estaduais estabelecerem as suas próprias formas de fiscalização e execução financeira dos Poderes e órgão municipais e estaduais, permitindo aos Estados criarem órgãos de assistência aos municípios. Em 1954, o Estado do Ceará instituiu o Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM), que, em 1992, tornou-se o Tribunal de Contas dos Municípios e Estado do Ceará.

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