BNB

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Projeto de Lei proposto por Danilo Forte torna crime prática de corrupção no setor privado

Danilo Forte e o ministro Alexandre Moraes

Está em andamento na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que torna crime a prática de corrupção no setor privado do País. De acordo com o deputado federal Danilo Forte, autor do texto, a iniciativa busca preencher uma lacuna da legislação brasileira que não prevê nenhuma tipificação penal para estes casos de corrupção. Atualmente, o Projeto de Lei 3163/2015 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para deliberação e já conta com o parecer favorável do deputado pernambucano Tadeu Alencar. Caso aprovada, a proposição segue para o plenário da Câmara dos Deputados.
“O primeiro ponto importante é que não devemos atrelar a corrupção apenas ao setor público, ela pode aparecer em todas as esferas incluindo no setor privado. O segundo ponto é que a presença de um vácuo legislativo gera graves prejuízos para os órgãos envolvidos na investigação criminal, já que não é possível dar prosseguimento à apuração no caso concreto sem que as condutas sejam tipificadas pela legislação. O trabalho de cooperação internacional também se torna bastante árduo”, explicou o parlamentar.
O Projeto de Lei destaca como crime a oferta, promessa, solicitação ou recebimento de vantagem indevida, para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, vantagem indevida no curso de atividades econômicas, financeiras ou comerciais. O texto prevê ainda a reclusão de 2 a 8 anos e pagamento multa, além de indenização em dobro àqueles que forem diretamente lesados pela ação.